Governo edita decreto para apertar regras de concessão do BPC
Governo implementa novas regras para o Benefício de Prestação Continuada visando conter gastos e ampliar a fiscalização sobre concessões. Alterações incluem reavaliação periódica dos beneficiários e ajustes no cálculo da renda familiar.
Governo federal publicou um decreto para apertar regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) visando conter gastos crescentes, especialmente via judicial.
O decreto, publicado no Diário Oficial da União em 26 de outubro, alterou o conceito de renda mensal bruta para o benefício e estabeleceu revisões periódicas das concessões.
As principais mudanças incluem:
- Renda familiar: Considera rendimentos mensais da família, excluindo deduções não previstas.
- Exclusões: Não contarão como renda: bolsas de estágio, contratos de aprendizagem, auxílio financeiro por rompimento de barragens, entre outros.
- Critérios para idosos: Necessário ter 65 anos ou mais e renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo.
- Manutenção do BPC: Inscrições no CPF, Cadastro Único (CadÚnico) e registro biométrico são exigidos.
As avaliações para deficientes serão realizadas pelo INSS e considerarão aspectos biopsicossociais. O INSS deverá notificar o beneficiário para o registro biométrico, que deve ser feito em até 90 dias, sob pena de suspensão do benefício.
Após a suspensão, há um prazo de 30 dias para defesa junto ao INSS.
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