Governo entrega a relator documento que pede responsabilização em uso indevido de Inteligência Artificial

Governo propõe medidas de responsabilização em projeto de regulamentação da IA. Além disso, destaca a importância da diversidade sociocultural e da inclusão de mecanismos para reparar desigualdades históricas.

Governo Lula entrega documento sobre regulamentação da Inteligência Artificial

Na quinta-feira (12), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou ao relator do projeto de regulamentação da IA, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), um documento com importantes sugestões.

Responsabilização: O governo pede a clara responsabilização de desenvolvedores, distribuidores e usuários, incluindo mecanismos para caso de uso indevido ou danos a terceiros.
Diversidade sociocultural: A regulamentação deve garantir diversidade, evitando desigualdades e contribuindo para a reparação de distorções históricas.
Equidade: Dispositivos que reconheçam as assimetrias de poder e garantam reparação efetiva a indivíduos afetados por decisões automatizadas.
Impacto ambiental: Incentivo à adoção de data centers verdes e avaliação dos impactos ambientais das aplicações de IA.
Participação democrática: Define fóruns e instâncias multissetoriais para assegurar a representação social no acompanhamento do marco legal.

O documento foi elaborado durante um seminário do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), que visa construir propostas concretas para o debate no Congresso.

O relator, Aguinaldo Ribeiro, planeja apresentar seu parecer em 25 de novembro, com discussões e votações na comissão especial previstas para dezembro. A tramitação será dividida em quatro etapas: audiências públicas, seminários, apresentação do parecer e votação.