Governo enviará ao Congresso projeto para fortalecer papel do Cade na regulação de 'big techs'

Projeto visa aumentar a fiscalização das grandes empresas de tecnologia, promovendo uma concorrência mais justa. Expectativa é que o Cade atue primeiro em casos já resolvidos internacionalmente.

O governo federal enviará nesta quarta-feira (17) ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa fortalecer o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na regulação das plataformas digitais, conhecidas como “big techs”.

A proposta não tem como alvo empresas específicas. Contudo, a expectativa do governo é que, se aprovado o PL, o Cade comece sua atuação pelos casos já decididos em outros países.

Casos com maior divergência serão analisados e tratados posteriormente.