Governo Lula abre espaço para judicializar PEC da autonomia do BC

Governo Lula estuda judicializar a PEC 65/2023, que trata da autonomia financeira do Banco Central, caso o texto avance no Congresso conforme o relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

A principal discordância é a mudança na natureza jurídica do BC, que passaria de autarquia para empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. O governo considera essa mudança inconstitucional.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, validou o entendimento do governo, que teve apoio da ministra Gleisi Hoffmann e da Junta de Execução Orçamentária (JEO).

Há uma posição majoritária a favor da autonomia administrativa do BC, com orçamento submetido ao Conselho Monetário Nacional. A PEC visa desligar o orçamento da autarquia da União, buscando ampliar o arcabouço regulatório do Banco Central.

O senador Plínio Valério manifestou a sua resistência a modificar o regime jurídico e a votação da PEC foi adiada na CCJ. Valério busca consenso com o presidente da Comissão, Otto Alencar, e com o líder interino Rogério Carvalho (PT-SE), para acelerar a proposta.

Valério mencionou que, caso não cheguem a um acordo, poderá exigir a votação da PEC. Ele também se reuniu com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, sobre a proposta, que é chamada de “PEC do Pix”.

Elemento crucial é a proteção do Pix, que seria exclusivo do BC sem cobrança de taxas para pessoas físicas. O senador alertou que a falta de consenso resultará em uma “guerra desnecessária”.

Assim, os principais entraves para o acordo incluem:

• Natureza jurídica do BC.
• Orçamento da autarquia desligado da União.