Governo Lula aciona STF para manter decretos do IOF que foram derrubados pelo Congresso
Governos luta no STF para reverter decisão do Congresso sobre o IOF. A ação busca manter os novos impostos essenciais para a recuperação das contas públicas.
Governo Lula aciona STF para manter em vigor decretos que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação ocorre após o Congresso derrubar os decretos na semana passada.
A decisão foi tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após análise da Advocacia-Geral da União (AGU), que considerou a derrubada uma violação do princípio da separação dos Poderes.
Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a ação busca restaurar os efeitos do decreto 12.499/2025. Ele afirmou que o Congresso não poderia ter suspendido o decreto de forma alguma.
Messias ressaltou que a jurisprudência do STF apoia a posição do governo, afirmando que a sustação de atos do Executivo deve ser excepcional e baseada em flagrante inconstitucionalidade.
A AGU argumenta que a derrubada do decreto gerou insegurança jurídica e risco econômico às relações tributárias, uma vez que o decreto já havia produzido efeitos válidos.
A ação será distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que atualmente relata ações relacionadas à questão.