Governo Lula apresenta plano para regulamentar uso medicinal da cannabis até setembro

Governo Lula apresenta plano para regulamentar uso medicinal da cannabis no Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou um plano interministerial para regulamentar o uso medicinal da cannabis, em resposta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de novembro de 2024.

A proposta, que será publicada até setembro, foi elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com a Anvisa e os ministérios da Saúde, Justiça, Agricultura e Desenvolvimento Agrário. O documento estabelece regras para todo o processo, do cultivo à distribuição, e ressalta a urgência em ampliar o acesso aos tratamentos.

Desde 2015, o uso de medicamentos à base de cannabis é permitido apenas por importação. Em 2019, a Anvisa regulamentou a venda, mas somente para insumos estrangeiros. Hoje, muitos pacientes precisam da Justiça para obter acesso.

O plano da AGU destaca que o alto custo dos produtos em decorrência da obrigatoriedade de importação gera iniquidades no acesso aos tratamentos.

• Mais de 670 mil brasileiros usam canabidiol para tratar condições como epilepsia refratária, dor crônica e esclerose múltipla.
• Desde 2022, o Ministério da Saúde recebeu 820 ordens judiciais para fornecimento dos medicamentos.

A decisão do STJ, relatada pela ministra Regina Helena Costa, destacou a necessidade de regulamentação para o desenvolvimento da indústria e acesso a terapias eficazes, estabelecendo um prazo de seis meses para soluções normativas.

Apesar da falta de regulação federal consolidada, diversas associações de pacientes já conquistaram autorizações para cultivar e produzir medicamentos à base de cannabis.

A expectativa é que a nova regulamentação permita redução de custos, ampliação do acesso e fortalecimento da cadeia produtiva nacional.