Governo Lula destina R$ 17 milhões extras para despesas do Dpvat

O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) aprovou um valor adicional de R$ 17.102.390,61 para custear as despesas administrativas do Consórcio Dpvat até o fim do 1º semestre de 2025.

A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 28.mar.2025 por meio da Resolução CNSP nº 480, assinada pelo superintendente da Susep, Alessandro Octaviani Luis.

A resolução entra em vigor em 1º.abr.2025.

Reformular o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) foi priorizado pelo governo. O texto foi sancionado por Lula em 17 de maio de 2024.

O valor anual do seguro não foi definido até então, mas o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), indicou que deve ficar entre R$ 50 a R$ 60 por ano.

Em dezembro de 2024, Lula sancionou uma lei que cancelou a retomada do seguro obrigatório, resultando na não cobrança do seguro em 2025.

O Dpvat foi descontinuado em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma MP (Medida Provisória) que extinguiu o seguro em 2019, mas a proposta não foi aprovada pelo Congresso, e o texto venceu. O CNSP extinguiu o pagamento dos seguros em 2021.