Governo Lula publica MP do novo empréstimo consignado privado; veja perguntas e respostas
Medida Provisória visa reduzir juros e facilitar o acesso ao crédito para trabalhadores da iniciativa privada. Nova modalidade de empréstimo consignado poderá ser contratada a partir de março de 2024.
Governo Federal publica Medida Provisória para novo crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada.
A MP, assinada no Palácio do Planalto, vai beneficiar todos os celetistas, incluindo:
- Empregados rurais
- Empregados domésticos
- Funcionários de microempreendedores individuais (MEI)
Objetivo: reduzir juros das operações de crédito.
Contratação: A partir de 21 de março.
Migração: Clientes com consignado ativo podem migrar para a nova modalidade a partir de 25 de abril.
A MP também altera a legislação trabalhista, permitindo o uso do eSocial para melhorar a avaliação de crédito e oferecer taxas mais atrativas.
Nos primeiros 120 dias, novos empréstimos consignados no modelo antigo estão proibidos.
Portabilidade será liberada a partir de 6 de junho.
Estimativa de migração de até R$ 125 bilhões em operações de crédito consignado.
Trabalhadores podem usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia, mediante autorização.
Descontos: Até 35% do salário bruto ao mês com parcelas.
Se o tomador mudar de emprego, o novo empregador deverá realizar o desconto em folha.
Em caso de desemprego, parcelas não pagas podem ser transferidas para o fim do contrato.
Normas permanecerão para trabalhadores fora do mercado formal, sem garantias de cobertura do governo.
Trabalhadores optantes pelo saque-aniversário do FGTS poderão contratar o novo consignado.