Governo Lula restringe acesso a informações de convênios e emendas
Mudança no acesso a documentos governamentais gera polêmica e levanta dúvidas sobre a transparência na aplicação de recursos públicos. A decisão do MGI vai contra compromissos de campanha e atrai críticas em meio a um histórico de controvérsias sobre o orçamento secreto.
Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) restringiu o acesso a documentos sobre acordos com estados, municípios e ONGs, além de emendas parlamentares.
Informações, que antes estavam disponíveis na plataforma TransfereGov, agora são consideradas sigilosas, dificultando o acompanhamento de R$ 600 bilhões em recursos públicos.
A medida contraria a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de promover maior transparência nas ações do governo.
O MGI justificou que a mudança seguiu a orientação da Advocacia Geral da União (AGU), que pediu a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O acesso livre aos anexos será restabelecido após o desenvolvimento de uma ferramenta de anonimização.
Essa decisão levanta dúvidas, especialmente considerando o histórico de críticas ao “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022, que exigiu transparência nas emendas parlamentares.
Embora o governo afirme que está cumprindo a LGPD, não há prazo definido para o retorno do acesso público aos dados.