Governo não diz o que é conteúdo contra a democracia para big techs
O governo brasileiro avança na regulamentação das big techs com novos projetos de lei, mas a falta de critérios claros para definir crimes contra a democracia levanta preocupações sobre a censura. A proposta exige que plataformas digitais removam conteúdos considerados perigosos imediatamente, intensificando o debate sobre liberdade de expressão.
Governo Lula apresenta projetos de lei para regular big techs
No dia 22 de agosto de 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou dois projetos de lei para regulamentar as big techs.
As propostas exigem que plataformas removam imediatamente conteúdos classificados como crimes, mas a definição de "crimes contra a democracia" ainda não está clara. Os crimes incluem:
- Crimes contra a soberania;
- Proteção a crianças e adolescentes;
- Terrorismo;
- Golpe de Estado;
- Abolição violenta do Estado de Direito;
- Lesão corporal;
- Tráfico de pessoas;
- Crimes sexuais;
- Causar epidemia;
- Crimes contra a mulher.
Não há critérios definidos para a remoção de publicações consideradas ilegais, o que pode gerar contestações e retiradas indevidas de conteúdos.
O assunto não é novo no Brasil; o ex-secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, teve seu Twitter censurado após questionar o TSE sobre a apuração das eleições de 2022.
A Secom não comentou sobre a apresentação até a publicação desta matéria. A regulamentação das redes sociais também está sob pressão dos Estados Unidos, onde o presidente Donald Trump critica o modelo europeu, chamando de censura as restrições.
Diferentemente da União Europeia, que adotou o Digital Services Act (DSA) em 2022, no Brasil, o Congresso não definiu as regras, tendo sido o Supremo Tribunal Federal a normatizá-las.
No primeiro semestre de 2025, plataformas digitais na União Europeia barraram 41,4 milhões de conteúdos a partir de denúncias de usuários.