Governo pede ao STF prioridade no julgamento da Lei da Igualdade Salarial
AGU solicita ao STF rapidez no julgamento da Lei da Igualdade Salarial, que visa combater disparidades salariais entre gêneros. Caso as ADIs sejam acatadas, empresas podem ser multadas por não cumprimento das novas obrigações.
AGU pede agilidade ao STF no julgamento da Lei da Igualdade Salarial, publicada em 3 de julho de 2023.
A lei 14.611/2023 gerou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) — 7.612 e 7.636 — que questionam a obrigatoriedade das empresas de divulgar dados salariais e os critérios de pagamento igualitário entre gêneros.
A legislação reitera a CLT, estabelecendo que salários devem ser iguais para trabalho igual, independentemente do gênero, e introduz a obrigatoriedade de relatórios anuais ao MTE.
O pedido da AGU foi feito após o julgamento de uma ação ser suspenso. Oitavo voto a favor do relatório de Alexandre de Moraes foi registrado, negando o pedido da CFOAB.
A AGU destaca a importância do julgamento para a igualdade salarial e segurança jurídica, citando que as mulheres ganham, em média, 20,9% a menos que os homens em grandes empresas.
A falta de publicação de relatórios pode gerar multas de até R$ 151,8 mil, além de penalidades por desigualdade constatada.
DADOS RELEVANTES:
- Mulheres ganham 22,3% a menos que homens no 4º trimestre de 2023.
- Diretoras ganham 29,5% a menos que diretores homens.
- No mundo, seriam necessários 131 anos para alcançar a paridade salarial.
- Barreiras incluem discriminação, assédio e desigualdade nas responsabilidades domésticas.