Governo pede para manter regime jurídico do BC e adia votação da PEC na CCJ
Votação da PEC que visa a autonomia do Banco Central é adiada após pedido do governo Lula. Relator considera sugestões e busca consenso em meio a divergências nas lideranças do Senado.
Governo Lula solicita ao relator da PEC que dá autonomia ao Banco Central (BC) que não ocorra mudança no regime jurídico da autarquia.
Como resultado, a votação da proposta foi adiada na CCJ do Senado.
Um ponto chave da PEC é a transformação do BC de "autarquia de natureza especial" para uma "instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de empresa pública."
O Executivo ainda se opõe a essa mudança e propôs ao relator que mantenha os servidores no regime jurídico único (RJU).
Até ontem, a posição do governo sobre o texto do senador Plínio Valério (PSDB-AM) não estava definida, com divergências entre lideranças do governo no Senado.
A transição dos servidores do BC para o regime CLT preocupa os Ministérios da Gestão e Fazenda.
Para agradar ao governo, Plínio acatou emendas que:
- Blindam o Pix de taxação e ingerências externas ao BC.
- Ampliam o poder de atuação do BC em situações que ameaçam a estabilidade financeira, com regulamentação futura por lei complementar.
Plínio afirmou que avaliará a sugestão do governo e conversará com envolvidos nas negociações da PEC, incluindo o BC.