Governo propõe multa por desvios na nova tarifa social de luz

Consulta pública: O MME (Ministério de Minas e Energia) abriu consulta sobre as regras para descontos nas tarifas de uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica.

A proposta foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 24 de junho de 2025.

A norma regulamenta partes da reforma do setor elétrico (Medida Provisória nº 1.300), assinada por Luiz Inácio Lula da Silva em maio. A MP entra em vigor em 5 de julho, mas precisa de aprovação do Congresso para virar lei.

Pontos principais:

• Ampliação da tarifa social de energia elétrica.
• Abertura do mercado para consumidores de baixa tensão.

O governo estima que 60 milhões de pessoas terão isenção total da conta de luz, e 50 milhões receberão descontos parciais.

Gratuidade é para famílias no CadÚnico, com consumo de até 80 kWh por mês. O desconto na CDE será para quem consome até 120 kWh e recebe até 1 salário mínimo per capita.

Os descontos serão válidos somente se contratos bilaterais forem registrados na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) até 31 de dezembro de 2025.

Caso contrário, os contratos serão considerados convencionais, sem incentivos.

Encargos e sanções:

• Criação de um encargo extraordinário para desvios na energia.
• Multa equivalente a 3 vezes o custo das cotas da CDE, dividida entre as partes do contrato.
• Sanções em caso de fraude, com comunicação à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

As contribuições devem ser enviadas digitalmente até o final de julho, pelo site do MME, Portal de Consultas Públicas ou Participa + Brasil.