Governo publica MP que estabelece novas regras para o crédito consignado privado

Novas regras do crédito consignado visam facilitar o acesso a empréstimos para os trabalhadores do setor privado. A medida permitirá que os funcionários usem parte de seus recursos do FGTS e verbas rescisórias como garantia.

Governo federal publicou na tarde de quarta-feira no Diário Oficial da União a medida provisória (MP) que estabelece novas regras para o crédito consignado do setor privado.

A MP foi assinada em cerimônia no Paládio do Planalto, em Brasília.

Entre as principais mudanças estão:

Permissão para trabalhadores oferecerem até 10% do saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia;
Possibilidade de usar 100% da multa rescisória como garantia dos empréstimos.

Esse dispositivo ainda precisa ser regulamentado pelo Conselho-Curador do FGTS.

O sistema estará disponível a partir de sexta-feira, 21.