Governo regulamenta lei que aumenta reserva de vagas em concursos públicos
Decreto regulamenta aumento de cotas para negros, pardos, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais. Novas diretrizes visam garantir o cumprimento e a efetividade das reservas de vagas no ingresso na administração pública.
Governo Lula regulamenta lei de reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos.
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (27), a norma aumenta de 20% para 30% o percentual de reserva em concursos com ao menos duas vagas.
A nova legislação abrangerá também autarquias, fundações públicas, empresas e companhias mistas controladas pela União.
Além disso, as novas cotas incluem indígenas e quilombolas, e o decreto detalha a autodeclaração dos candidatos.
- Para indígenas e quilombolas, documentação comprobatória é necessária.
- Pessoas negras e pardas passam por avaliação de fenótipo por uma banca.
Participantes cotistas que alcançarem uma nota compatível com a ampla concorrência poderão entrar nesse grupo, liberando vagas para os demais cotistas.
O decreto proíbe a divisão das vagas em vários editais e garante participação em todas as fases do concurso, desde que cumprida uma nota mínima.
O Ministério da Gestão e Inovação criará um comitê para acompanhar a aplicação da política nos próximos dois anos, com reavaliação futura.