Governo restinge acesso a 16 milhões de documentos sobre convênios de obras, repasses e emendas

Restrição de Informações de Convênios Públicos

O governo federal restringiu o acesso a 16 milhões de documentos relacionados a convênios públicos, conforme estimativas do Ministério da Gestão e Inovação (MGI).

• Documentos afetados: planos de trabalho, notas fiscais e relatórios de despesas.
• Impedimento de acesso completo a convênios que somam mais de R$ 600 bilhões.
• Atinge informações sobre emendas parlamentares, incluindo as relacionadas ao "orçamento secreto".

Justificativa do MGI

A restrição é baseada na proteção de dados sensíveis e só disponibiliza informações mediante solicitação pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

O MGI declarou que informações principais dos convênios permanecem acessíveis, e uma nova ferramenta está sendo desenvolvida para anonimizar dados pessoais.

Controvérsia Jurídica

A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a interpretação do MGI, afirmando que o parecer não autoriza o bloqueio das informações, as quais devem ser auditáveis e publicamente disponíveis.

A secretária adjunta do MGI, Regina Lemos de Andrade, estima 60 dias para a disponibilização de documentos novos, mas sem prazo definido para os antigos.

Críticas à Restrição

Especialistas veem a restrição como um retrocesso. A gerente de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, destaca uma lacuna grave na disponibilização de documentos essenciais para o controle social.

Compromisso com a Transparência

Durante a campanha, Luiz Inácio Lula da Silva prometeu aumentar a transparência na gestão. Em evento recente, reiterou o acesso à informação como um direito fundamental.

A Secretaria de Comunicação Social reafirmou o compromisso do governo com a transparência e a conformidade com a legislação.