Governo sanciona com vetos lei que amplia pena para crimes contra juízes e promotores
Lula sanciona lei que aumenta penas para crimes contra juízes e promotores, mas veta artigos que assegurariam proteção especial a esses profissionais. Justificativa aponta risco de ofensa à isonomia entre servidores e à autonomia dos poderes.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que amplia pena para crimes contra juízes e promotores, mas vetou algumas partes do texto.
Os principais vetos incluíram:
- Reconhecimento das atribuições do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública como de risco permanente.
- Alocação prioritária de policiais para proteger esses profissionais.
- Proteção de dados pessoais de agentes públicos, alegando que já é garantida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Proteção especial a membros do Judiciário, MP e Defensoria.
A justificativa dos vetos destaca que:
- Categorizar funções públicas como de risco permanente fere o princípio da isonomia.
- A proteção de dados poderia restringir a transparência e a fiscalização dos gastos públicos.
- Retirar a solicitação de proteção à polícia judiciária fere a autonomia e a independência dos poderes.
- A alocação de policiais para proteção poderia prejudicar a segurança pública em geral.
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