Grupo Lexum questiona sigilo de acordos do STF com China

Grupo Lexum, associação de advogados, enviou ofício ao STF pedindo a divulgação dos acordos com o Supremo Tribunal Popular da China. Eles argumentam que o sigilo vai contra o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação.

O ofício menciona encontros entre magistrados brasileiros e chineses, como a visita do ministro Luís Roberto Barroso à China em julho de 2024 e a reunião de 5 juízes chineses com o ministro Edson Fachin em abril, ressaltando a boa relação jurídica entre os países.

A organização critica comparações feitas entre os sistemas judiciais, citando a censura e repressão do governo chinês, em contraste com a democracia no Brasil. O ministro Gilmar Mendes elogiou o regime chinês, gerando polêmica.

O Lexum questiona a justificativa para o sigilo, ressaltando que apenas informações essenciais à segurança podem ser restritas. A associação pede acesso a detalhes sobre obrigações, custos e condições de rescisão dos acordos.

O STP é o órgão máximo do Judiciário chinês, com cerca de 400 juízes, e tem poder decisório nacional. A estrutura do STP difere significantemente do STF brasileiro, especialmente pela influência do Partido Comunista e a impossibilidade de recorrer de suas decisões.

No sistema chinês, tudo deve passar pelo comitê central para aplicação das leis, enquanto os juízes do STP executam essas determinações. Todas as penas de morte precisam da aprovação do STP.