Haddad diz que se AGU entender que queda do decreto usurpa prerrogativa, Lula não pode abrir mão de recorrer
Ministro alerta sobre possíveis conflitos legais envolvendo o decreto que revoga o aumento do IOF. Haddad destaca a importância de respeitar as prerrogativas constitucionais do Executivo após questionamento de Lula à AGU.
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta sexta-feira (27) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva questionou a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a legalidade do decreto legislativo que revoga o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Se a AGU concluir que o decreto usurpa a prerrogativa do Executivo, o governo irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Haddad enfatizou: “A Constituição determina que a prerrogativa do IOF é do Executivo e que o decreto do presidente deve respeitar os parâmetros legais.”
O ministro também ressaltou que não há caráter arrecadatório nas alíquotas de IOF câmbio e criticou o mercado de apostas, mencionando que R$ 40 bilhões deixaram de ser arrecadados durante o governo Bolsonaro.
Além disso, ele expressou confusão sobre a decisão do Congresso em alterar as alíquotas, afirmando não compreender a mudança de comportamento dos participantes nas reuniões.