Jair Renan Bolsonaro tem projeto contra ‘doutrinação ideológica’ barrado
Procuradoria classifica proposta de Jair Renan como inconstitucional por invadir competência da União e ferir liberdade de cátedra. Projeto previa restrições à exibição de ideologias, mas foi considerado desproporcional e contrário à Constituição.
A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Balneário Camboriú (SC) considerou inconstitucional o projeto de lei do vereador Jair Renan Bolsonaro (PL), que visa proibir a “doutrinação ideológica ao comunismo, socialismo e nazismo” no ensino escolar.
O órgão apontou que a proposta invade a competência da União para legislar sobre a educação e viola princípios como liberdade de cátedra e pluralismo de ideias.
Jair Renan não se manifestou sobre o assunto quando contatado pelo Estadão.
A Procuradoria destacou que, embora o nazismo seja considerado ilícito, restringir o comunismo e socialismo é desproporcional e contrário à Constituição Federal de 1988.
O projeto que estava em análise era um substitutivo, protocolado neste mês, e substituía uma proposta inicial arquivada de maio. Esta primeira versão já proibia a exibição de símbolos relacionados a essas ideologias em espaços públicos.
A finalidade declarada era “sensibilizar e informar” sobre os malefícios históricos dessas ideologias. A proposta proibia, por exemplo, a exibição da foice e martelo.
Para o substitutivo, a Procuradoria recomenda que, caso a proposta seja admitida, haja participação social através de audiência pública.
Ao longo do ano, Jair Renan apresentou um total de 25 indicações, nove moções, três requerimentos e um segundo projeto de lei, que proíbe a contratação de shows que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.