Justiça barra compra do Master pelo BRB até obtenção de aval de acionistas e deputados do DF
TJDFT determina que compra do Banco Master pelo BRB só poderá ocorrer após aprovação da Câmara Legislativa e acionistas. A decisão reitera a necessidade de autorizações regulatórias para evitar ilícitos e prejuízos à coletividade.
Tribunal de Justiça do DF rejeitou recurso do BRB (Banco de Brasília) e barrou a compra do Banco Master até aprovação da Câmara Legislativa do DF e dos acionistas do banco estatal.
O Ministério Público apontou que a efetivação do negócio sem aval legislativo e dos acionistas configura um potencial ilícito. O tribunal ainda não divulgou o acórdão.
Em nota, o BRB declarou que respeita a decisão, enviará à Câmara Legislativa o projeto de lei para aquisição e recorrerá da decisão. A instituição afirma que a decisão permite a continuidade dos atos preparatórios.
Segundo o BRB, a transação segue condicionada a aprovações regulatórias, reafirmando seu compromisso com a legalidade e transparência.
A liminar anterior foi concedida em maio, suspensa após o pedido do MP, que questiona a falta de deliberação da assembleia de acionistas e de autorização legislativa.
No entanto, o BRB argumenta que a operação não requer deliberação, pois envolve apenas a aquisição de participação acionária e não o controle total do Banco Master.
O juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos destacou a necessidade de cautela para evitar prejuízos futuros, já que as autorizações exigidas não foram obtidas.
Em 28 de março, o BRB anunciou a aquisição de 58% das ações do Banco Master. A operação está sob apuração de órgãos de controle, incluindo o Banco Central e o Cade.