Justiça condena governo de SP a pagar R$ 2 milhões por incentivar trabalho infantil em contratos de irregulares de menores
Governo paulista é responsabilizado por promover trabalho infantil irregular e terá que pagar R$ 2 milhões em danos morais coletivos. A sentença proíbe a intermediação de estágios e revisões de turnos, destacando a violação dos direitos dos adolescentes envolvidos.
Governo de SP condenado a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos.
A condenação se deu por fomentar trabalho infantil com adolescentes de 14 a 16 anos em Porto Feliz através da liberação de alunos para estágios e aprendizagens irregulares.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O juiz Valdir Rinaldi da Silva estima que cerca de 300 adolescentes estavam nessa situação, realizando atividades como:
- Babás
- Lavadores de carros
- Ajudantes de caminhão
- Limpeza em geral
- Trabalho em laticínios e supermercados
O governo afirmou que a Procuradoria Geral do Estado está analisando medidas cabíveis.
O procurador Gustavo Rizzo Ricardo destacou que o estado não pode promover fraudes nas relações contratuais. A situação irregular foi constatada também em outras escolas.
A sentença enfatiza que muitos adolescentes estavam em jornadas exaustivas e realizando atividades em situações de trabalho proibido, como:
- Construção civil
- Trabalho doméstico
Além do pagamento de danos, o governo não poderá mais intermediar mudanças de turno, indicativo de trabalho proibido.
A responsabilidade do estado é clara, pois as escolas intermediaram essas contratações irregulares. O argumento de vulnerabilidade social para justificar essas práticas foi considerado inadmissível.
O procurador mencionou que os pais tinham solicitado liminares para permitir o trabalho, alegando questões sociais e financeiras, posicionando as crianças como arrimos de família.
Ainda cabe recurso à decisão judicial.