Justiça condena trabalhadores que pediram revisão do FGTS a pagar custos de processos

Trabalhadores que contestaram a correção do FGTS têm sido condenados a pagar custas processuais e honorários à Caixa Econômica Federal após decisões do STF.

A decisão final, publicada em maio, se refere à ADI 5.090, e afirma que a correção do FGTS de 3% ao ano mais TR é constitucional, mas deve garantir pelo menos a inflação medida pelo IPCA.

Após essa determinação, aproximadamente 700 mil processos voltaram a ser analisados no Judiciário. Juízes agora são obrigados a emitir pareceres com base na decisão do STF.

Alguns magistrados condenaram trabalhadores, emitindo ordens de pagamento à Caixa. Um caso no Tocantins teve condenação de R$ 2.941,21, enquanto em outro no Rio de Janeiro a autora deve pagar 10% do valor da causa, R$ 108.296.

A Caixa não comenta sobre processos específicos, mas garante que segue a legislação na defesa do FGTS. A advogada Barbara Motta destaca que as decisões variam, com algumas concluindo sem cobranças e outras impondo custos aos trabalhadores.

O IFGT começou um abaixo-assinado para solicitar ao presidente do STF a isenção de custas e honorários, argumentando que a decisão foi "salomônica".

O STF determinou que os saldos do FGTS sejam corrigidos por TR + 3% ao ano, mas a correção não se aplica a valores passados. O fundo, criado em 1966, é uma poupança para trabalhadores, gerida pelo empregador com 8% do salário mensal.

As regras de saque possuem limitações e são autorizadas apenas em 16 situações específicas.