Justiça dá 15 dias para governo apresentar plano sobre absorventes
Justiça Federal cobra cumprimento de lei sobre saúde menstrual em 15 dias. Programa que prevê distribuição de absorventes foi revitalizado após veto anterior e já conta com decreto regulamentador.
A Justiça Federal ordenou que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva apresente, em 15 dias, um plano para implementar a lei do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual.
A decisão, do juiz Marcus Livio Gomes, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, atende a uma ação da Associação Civil Criola, apresentada ao Ministério Público Federal em 2022. O juiz destacou a urgência devido à vulnerabilidade de milhares de pessoas afetadas pelo não cumprimento da medida.
A distribuição gratuita de absorventes foi vetada por Jair Bolsonaro em 2021, que alegou falta de indicação de fonte de custeio. O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, que instituiu o programa.
Em março de 2023, o decreto que regulamenta a distribuição foi assinado por Lula. O texto refere-se a "pessoas que menstruam", visando incluir homens transexuais.
- Beneficiários: cerca de 8 milhões de pessoas
- Custo estimado: R$ 418 milhões por ano