Justiça da Argentina derruba decreto de Milei sobre greves
Decisão judicial reafirma o direito à greve na Argentina ao derrubar decreto de Javier Milei. A Justiça argumenta que não havia urgência para a adoção da medida que restringia direitos trabalhistas.
Justiça da Argentina declara inconstitucional decreto de Javier Milei
Nesta 2ª feira (30.jun.2025), a Justiça da Argentina declarou inconstitucional um decreto do presidente Javier Milei (La Libertad Avanza) que limitava o direito à greve em setores considerados essenciais.
A ação foi movida pela CGT (Confederação Geral do Trabalho), que argumentou que o decreto violava os direitos trabalhistas e a Constituição.
A juíza Moira Fullana destacou que não havia condições de “necessidade e urgência” para o decreto, já que o Congresso estava em funcionamento e poderia ter discutido um projeto de lei. Fullana afirmou: "Não se verificam circunstâncias excepcionais nem situações de urgência".
O decreto ampliava a lista de atividades essenciais, incluindo marinha mercante e telecomunicações, e criava a categoria de “atividades de importância transcendental”, como transporte de passageiros e construção civil, sujeitas a restrições adicionais ao direito de greve.
Com esta decisão, a norma é considerada inconstitucional de forma definitiva, após já ter tido sua aplicação suspensa provisoriamente pelo tribunal.