Justiça de Portugal barra trechos de lei que restringe imigração

Decisão do Tribunal Constitucional pede a revisão de medidas que impactam a imigração e a proteção familiar. A lei, considerada inconstitucional em diversos pontos, agora precisa ser alterada pelo Parlamento português.

Tribunal Constitucional de Portugal apontou elementos inconstitucionais na Lei de Estrangeiros, aprovada recentemente pela Assembleia da República.

A decisão foi divulgada em 8 de agosto de 2025, e a lei deve voltar ao Parlamento para modificações.

O presidente Marcelo Rebelo de Souza pediu a revisão da legislação antes de sua promulgação, que ocorreu em 16 de julho.

Entre os principais pontos considerados inconstitucionais, destacam-se:

A exigência de que pessoas com autorização de residência aguardem 2 anos para solicitar reagrupamento familiar.
A exclusão do cônjuge, que poderia separar famílias de estrangeiros com residência legal em Portugal há menos de 2 anos.
Restrição ao visto de procura de trabalho, concedido somente a profissionais “altamente qualificados”.
Restrições para cidadãos da CPLP que entrem em Portugal sem visto.

A Corte destacou que essas medidas ferem princípios de proteção familiar e violam direitos constitucionais.