Justiça decide que trechos de lei de imigração de Portugal são inconstitucionais

A nova Lei dos Estrangeiros, que pode complicar a vida de brasileiros em Portugal, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional do país.

A proposta, aprovada em 17 de julho, foi enviada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa para uma análise que resultou em parecer negativo em 8 de setembro.

Uma das principais inconstitucionalidades diz respeito ao reagrupamento familiar: imigrantes sem qualificações específicas teriam que esperar dois anos para trazer seus cônjuges e filhos, com a expectativa de até três anos e meio para resposta do governo.

Rebelo de Sousa tem duas opções:

• Promulgar a lei, mesmo com críticas.
• Vetar a norma e devolver à Assembleia para correções.

O plenário da Assembleia retoma atividades em 17 de setembro, após as férias. Rebelo de Sousa já iniciou seu descanso no Algarve.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o governo respeitará a decisão e visa uma “imigração mais regulada”.

A advogada Érica Acosta, que redigiu uma petição com 3.500 assinaturas, destacou a estratégia de mobilização em torno da análise constitucional.

Rebelo de Sousa também mencionou insegurança jurídica causada por cláusulas da lei que dificultariam o acesso à Justiça dos imigrantes.

Advogados como Wilson Bicalho comentaram que, na tentativa de atender à comunidade europeia, as novas regras podem estar ao arrepio da Constituição.