Justiça Federal dá 45 dias para sites de apostas incluirem na plataforma avisos sobre uso ilegal de benefícios sociais

Justiça Federal de São Paulo ordena que sites de apostas incluam avisos alertando sobre a ilegalidade do uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para apostas.

A decisão do juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade é resultado de uma ação civil pública de organizações que defendem os direitos de crianças e adolescentes.

As plataformas têm 45 dias para implementar avisos claros e permanentes. O descumprimento poderá resultar em uma multa diária de R$ 500 mil.

Ainda que as entidades tenham solicitado mecanismos para impedir o cadastro de beneficiários de programas sociais, o juiz negou o pedido. Além disso, ele também indeferiu a solicitação para interromper campanhas publicitárias direcionadas ao público de baixa renda, justificando a falta de evidências de que sejam enganosas ou abusivas.

A medida foca na proteção de grupos vulneráveis, embora a Justiça não tenha encontrado fundamentos para restringir a publicidade. Essa decisão destaca a preocupação com os direitos dos menores e a prevenção de comportamentos de risco associados ao jogo.

Publicação: Sarah Paula

Reportagem produzida com auxílio de IA