Justiça Federal dá 45 dias para sites de apostas incluírem na plataforma avisos sobre uso ilegal de benefícios sociais
Sites de apostas devem alertar sobre a ilegalidade do uso de benefícios sociais para apostas. Justiça Federal também rejeitou restrições a campanhas publicitárias voltadas ao público de baixa renda.
A Justiça Federal de São Paulo determinou que sites de apostas incluam avisos alertando sobre a ilegalidade de usar recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para apostas.
A decisão, proferida pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, é resultado de uma ação civil pública de organizações que defendem os direitos de crianças e adolescentes.
As plataformas têm um prazo de 45 dias para implementar avisos claros e permanentes. O descumprimento pode resultar em uma multa diária de R$ 500 mil.
O juiz indeferiu pedidos de criar mecanismos para impedir o cadastro de beneficiários de programas sociais e para interromper campanhas publicitárias direcionadas ao público de baixa renda, afirmando que não há provas de que sejam enganosas.
A decisão visa proteger grupos vulneráveis, refletindo a preocupação com os direitos dos menores e a prevenção de comportamentos de risco associados ao jogo.
Publicação: Sarah Paula
Reportagem produzida com auxílio de IA