Justiça proíbe financeiras de bloquearem celulares dados como garantia em empréstimos
Decisão do TJDFT impede bloqueio de celulares como garantia em empréstimos, visando proteger consumidores vulneráveis. A medida destaca a importância do acesso a serviços essenciais garantidos pelo uso de dispositivos móveis.
Tribunal de Justiça do DF proíbe bloqueio de celular por financeiras
A 2ª Turma Cível do TJDFT decidiu, em julgamento unânime na última quinta-feira (8), que instituições financeiras não podem bloquear celulares usados como garantia em empréstimos. A decisão é válida em todo o país.
A ação foi movida pelo Ministério Público do DF contra as financeiras Supersim e Socinal, direcionadas a populações de baixa renda. A decisão proíbe a exigência de instalação de um app para bloquear remotamente os celulares em caso de inadimplência.
As empresas têm 15 dias para remover os aplicativos das lojas virtuais, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Novos contratos com essa exigência acarretarão multa de R$ 10 mil por empréstimo.
O Idec classifica o bloqueio como uma “chantagem digital”, afirmando que transforma um bem essencial em ferramenta de coerção. O promotor Paulo Binicheski reforça que o celular é vital para acesso a serviços essenciais.
A decisão também destaca que o bloqueio sem autorização judicial viola o devido processo legal, além de considerar as taxas de juros das financeiras, que chegavam a 18,5% ao mês, abusivas em comparação à média do Banco Central.
As financeiras não comentaram a decisão até a publicação desta reportagem.