Justiça volta a proibir mototáxi em SP, mas determina regulamentação
Justiça determina suspensão do serviço de mototáxi em SP após apelação da Prefeitura. Desembargador destaca a necessidade de regulamentação do transporte em até 90 dias para garantir a segurança da população.
A Justiça de São Paulo proibiu novamente o serviço de mototáxi pela Uber e 99 na cidade.
A decisão foi da 7ª Câmara de Direito Público e publicada hoje. O desembargador Eduardo Gouvêa atendeu a um pedido da Prefeitura, tendo afirmado que o caso é complexo.
A Prefeitura deve regulamentar o transporte em 90 dias. O serviço havia sido liberado em 14 de maio, mas a prefeitura recorreu de uma decisão anterior que favorecia as empresas.
A procuradora-geral Luciana Nardi destacou que a decisão visa evitar serviços irregulares, garantindo a segurança dos munícipes e promovendo a paz no trânsito.
A Prefeitura, sob a gestão de Ricardo Nunes (MDB), argumenta que o mototáxi é perigoso e pode aumentar o número de acidentes. O decreto municipal 62.144/2023 proíbe o transporte de moto por aplicativo e critica a permissão para menores de 21 anos e a falta de exigência de antecedentes criminais para condutores.
As plataformas tentam liberar o transporte por motos em São Paulo desde o início do ano. A Justiça já havia vetado a atividade em janeiro, com multas de R$ 1 milhão por descumprimento.
As empresas utilizam a lei federal 13.640/2018 para defender a atividade, que estabelece diretrizes para o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Mototáxi vs. Transporte por app:
- Mototáxi: Regulamentado por lei municipal, pode ter placa vermelha e exige treinamento dos condutores.
- Transporte por app: Regulamentado por lei federal, com requisitos específicos definidos por cada cidade.