Legislativo 'tem seus limites' e decreto do IOF cumpriu a lei, diz Rui Costa
Governo se prepara para contestar decisão do Congresso sobre aumento do IOF no Supremo Tribunal Federal. Rui Costa defende limites de atuação das instituições e questiona a legalidade do uso do PDL para derrubar decretos presidenciais.
Ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou: Legislativo "tem seus limites" após o Congresso derrubar decretos de Lula que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O governo planeja recorrer ao Judiciário para contestar a medida.
Costa explicou que um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) é usado quando o presidente descumpre a lei. Ele destacou:
- "Cada instituição tem seus limites"
- "O Executivo tem seus limites, o Legislativo tem seus limites, o Judiciário também"
O ministro defendeu que não houve descumprimento legal nos decretos.
Avaliando a situação, Rui Costa mencionou que o governo provavelmente levará a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde será analisado:
- O mérito do aumento do IOF
- O conceito de PDL em si
Auxiliares do governo veem a ação no STF como uma estratégia para reverter a derrubada do decreto e abrir espaço para negociação.
A judicialização é considerada uma reação natural ao Congresso avançar sobre a prerrogativa do Executivo.