Legislativo 'tem seus limites' e decreto do IOF cumpriu a lei, diz Rui Costa
Rui Costa defende a atuação do Executivo e questiona os limites do Legislativo após a derrubada dos decretos sobre o IOF. Governo planeja recorrer ao STF para discutir a legalidade do uso do projeto de decreto legislativo.
Ministro Rui Costa se pronunciou nesta sexta-feira sobre a decisão do Congresso de derrubar os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Ele afirmou que o Legislativo "tem seus limites" e que o governo pode recorrer ao Judiciário para barrar a medida.
Rui Costa explicou que um projeto de decreto legislativo (PDL) é utilizado quando o presidente descumpre a lei, algo que, segundo o ministro, não ocorreu nesse caso:
- O Executivo tem a atribuição de editar decretos;
- O PDL não deve ser usado para cancelar medidas legais do presidente.
Ele também indicou que o governo "provavelmente" levará o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde será discutido:
- O aumento do IOF;
- O conceito de PDL e sua legalidade.
A decisão de questionar a derrubada dos decretos é vista como uma tentativa de o governo reabrir negociações com o Congresso. A judicialização é considerada uma reação natural diante do avanço do Legislativo sobre as prerrogativas do Executivo.