Lei de Responsabilidade Fiscal completa 25 anos desafiada por lógica eleitoral nos gastos públicos
A LRF enfrenta desafios para se manter eficaz após 25 anos, com evidências de que suas regras estão perdendo força. Estudo aponta que os gastos públicos se concentram em ano eleitoral, afetando áreas essenciais como saúde e educação.
LRF completa 25 anos com desafios em sua eficácia frente a uma lógica orçamentária influenciada por fatores políticos.
Um estudo da pesquisadora Débora Costa Ferreira, apresentado na UnB, aponta que algumas regras da LRF já não induzem o melhor planejamento de políticas públicas.
Aumento de transferências, especialmente via emendas parlamentares, altera gastos públicos, priorizando a máquina pública em detrimento de saúde e saneamento.
Ferreira analisou dados de municípios brasileiros entre 2005 e 2020, focando em prefeitos eleitos por margens apertadas para garantir comparabilidade.
Entre 2005 e 2012, prefeitos de primeiro mandato gastaram R$ 368 per capita a mais nos três primeiros anos. Porém, no último ano, não houve diferença significativa.
No período de 2013 a 2020, os prefeitos gastaram mais no ano eleitoral. A despesa per capita foi R$ 236 maior em comparação ao segundo mandato.
O estudo indica que a força das regras da LRF diminuiu, e os gestores não sentem a necessidade de antecipar despesas. A concentração de gastos se dá no ano eleitoral.
Entre 2005 e 2012, os prefeitos dedicavam mais recursos a saúde e educação, ao contrário do que ocorreu entre 2013 e 2020, onde essas áreas perderam espaço.
Ferreira aponta que o uso de emendas parlamentares cria um "espaço fiscal fictício", impactando negativamente a sustentabilidade das contas públicas.
Ela sugere que as regras da LRF sejam revisitadas, especialmente as que proíbem reajustes nos 180 dias anteriores à eleição.
Apesar dos desafios, a LRF é considerada um marco na gestão pública, promovendo monitoramento fiscal e accountability.
A economista Selene Nunes destaca que a LRF internalizou a monitorização de variáveis que antes não eram levadas em conta, mas também observa um enfraquecimento das regras ao longo do tempo.
Os principais desafios atuais incluem a relação entre Executivo e Legislativo e a expansão das emendas que afetam a estabilidade fiscal.
Fontes: Legislação federal, Câmara dos Deputados, Senado Federal.