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Lei do retrovisor: veja o que muda e as regras para os motoristas

Nova norma do CONTRAN intensifica segurança ao exigir espelhos retrovisores adequados em veículos. Motoristas de modelos antigos devem se atentar às regras para evitar multas e garantir a visibilidade adequada.

Norma do CONTRAN sobre espelhos retrovisores

Publicada em 1º de junho de 2022, a norma estabelece requisitos técnicos mais rigorosos para os espelhos retrovisores, visando melhorar a segurança no trânsito.

A implementação começou em 2019 para motocicletas e veículos leves, abrangendo carros e caminhões a partir de 18 de outubro de 2022. Em 2024, as regras se aplicarão a veículos de passeio, e em 2025, a ônibus e caminhões pesados.

Veículos novos já seguem as regras. Carros antigos devem se adaptar para evitar multas de trânsito.

O que saber sobre a nova lei?

  • Espelhos devem permitir a observação da área adjacente.
  • Devem seguir padrões internacionais de segurança (ONU, FMVSS).
  • Veículos mais antigos precisam se adequar em caso de troca de retrovisores.
  • Inovações como câmeras e sensores são permitidas, se validadas por estudos.

Prazo para adaptação

Montadoras têm até os prazos estabelecidos para adaptar os modelos:

  • Carros: até outubro de 2022
  • Veículos pesados: até 2025

Principais mudanças

  • Espelhos devem ser reguláveis para adaptação ao condutor.
  • Carcaça deve proteger a superfície refletora, com raio mínimo de 2,5 mm.

Penalidades

Descumprimento resulta em multas e retenção do veículo. A multa por retrovisor inadequado é de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.

Os motoristas devem garantir que seus veículos atendam às especificações exigidas.

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