Leis de ocasião: o Supremo jogado aos leões!
Proposta de anistia para golpistas gera polêmica no Congresso e repercute no STF. Especialistas alertam para os riscos de uma crise institucional e a deslegitimização da democracia.
Rui Barbosa destacou que “a força do direito deve superar o direito da força”. No Brasil, o Congresso frequentemente se alinha às pautas da imprensa, especialmente em assuntos criminais, o que geralmente resulta em leis inadequadas.
As leis devem ser debatidas e submetidas a comissões, considerando a opinião de especialistas e a sociedade. No entanto, as leis de ocasião costumam atender mais a interesses momentâneos do que ao bem comum.
Casos como o de Carolina Dieckmann ilustram a exceção, onde a legislação preencheu uma lacuna importante. Atualmente, discute-se uma proposta de anistia direcionada aos bolsonaristas, que gera polêmica sobre seus limites e validade.
O Congresso não pode anistiar aqueles que atentaram contra a democracia. O STF já afirmou que, embora possa muito, não pode tudo. Uma possível aprovação dessa anistia resultaria em um grave impasse institucional.
A Suprema Corte seria chamada a avaliar a constitucionalidade da lei, possivelmente declarando-a inconstitucional, o que poderia gerar confusão e desacreditar o Judiciário. Isso faz parte da estratégia golpista de desacreditar as instituições.
Desde que os fascistas assumiram o Executivo, tentaram cooptar o Legislativo e, ao invés de quebrar a resistência do TSE e STJ, partiu-se para o confronto. Esse embate pode ser visto como um golpe dentro do golpe.
O ex-ministro Celso de Mello alertou que a anistia a quem perverte a democracia é inconstitucional. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que suspende a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem, o que poderá afetar investigações sobre atos fora do mandato.
Essa proposta escandalosa permitirá que organizações criminosas se beneficiem da impunidade através de mandatos legislativos, comprometendo o Estado democrático de Direito. Essa barbárie deve ser submetida ao STF, que enfrenta uma nova tentativa de golpe, ressaltando a importância da proteção à Constituição.
Como lembrou Augusto dos Anjos: “A mão que afaga é a mesma que apedreja”.