Lewandowski anuncia conclusão do texto da PEC da segurança para enviar ao Congresso

Iniciativa visa integrar forças policiais e fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil. PEC contempla ajustes constitucionais e criação de fundos para segurança pública.

Governo brasileiro anuncia conclusão da proposta de emenda à Constituição (PEC) para a Segurança Pública.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, encaminhará a PEC ao Congresso Nacional visando criar um Sistema Único de Segurança Pública, integrando forças policiais para combater a criminalidade organizada.

A proposta será discutida com os presidentes da Câmara e do Senado e líderes da base governista antes da apresentação formal. Este passo é vital para a estratégia de tramitação diante de outras prioridades legislativas.

As principais mudanças incluem:

Alterações nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição.
Modificação do Artigo 144 para assegurar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário na Constituição.
Aumento das atribuições da Polícia Federal.
Reestruturação da Polícia Rodoviária Federal, agora chamada de Polícia Viária Federal.
Regulamentação das guardas municipais, que farão policiamento urbano sob supervisão do Ministério Público.

Reportagem produzida com auxílio de IA