Lewandowski entregará PEC da Segurança Pública à Câmara na 3ª feira
PEC da Segurança Pública será entregue ao Congresso por Lewandowski, visando integrar polícias e combater o crime organizado. Oposição teme perda de controle estadual sobre forças de segurança, mas texto final promete garantir autonomia.
Ministro Ricardo Lewandowski entregará a PEC da Segurança Pública à Câmara dos Deputados na 3ª feira (8.abr.2025).
A informação foi confirmada pelo líder do PT na Casa Baixa, Lindbergh Farias (RJ).
Lewandowski buscará apoio na tramitação do projeto em reunião com deputados na residência do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Opositores do governo Lula resistirão à PEC, temendo que os Estados percam controle de suas forças de segurança. A redação final prevê que essa interferência não será possível.
O principal objetivo é o combate ao crime organizado, com maior integração das polícias e participação do governo federal.
Entre os pontos principais da PEC estão:
- Ampliação dos poderes da PF para atuar nos Estados;
- Criação da Polícia Viária, que substituirá a PRF e focará no policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
- A atuação da PF contra crimes ambientais, organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional;
A PEC inicialmente previa a unificação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, mas os repasses permanecerão separados a pedido dos governadores.
A proposta também criará ouvidorias públicas e autônomas em todo o Brasil, responsáveis por investigar irregularidades e condutas.
A versão final incorpora a decisão do STF sobre as guardas municipais, permitindo-lhes fazer policiamento ostensivo, respeitando os limites de competências com outras forças de segurança.