Lewandowski propõe aumento de 50% a pena para roubo de celular

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou ao Palácio do Planalto um projeto de lei que visa aumentar penas em até 50% para crimes de receptação de celulares e outros dispositivos eletrônicos.

O objetivo do PL, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é “coibir de maneira mais acentuada a prática de crimes patrimoniais sob encomenda de organizações criminosas.” O projeto foi enviado em 27 de março de 2025.

A proposta aumenta a pena mínima de 3 anos para 4 anos (aumento de 1/3) ou 4 anos e meio (aumento de 50%); e a pena máxima de 8 anos para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%) ou até 12 anos (aumento de 50%), dependendo da gravidade do crime.

Além disso, o projeto cria o crime de furto qualificado quando cometido por encomenda para fins comerciais e define a prática de “gatonet” ou “TV box” como receptação qualificada.

• Atualmente, a jurisprudência não classifica a pirataria da TV por assinatura como furto de energia elétrica.
• Proposta tipifica a aquisição, recepção, transporte e utilização de bens relacionados à pirataria como crime.

O texto estabelece que incorrerá no crime quem adquirir, receber, transportar, ocultar, vender ou utilizar bens relacionados ao serviço ilegal, em proveito próprio ou alheio.