Liminar da Justiça Federal volta com o Perse para bares e restaurantes de Brasília
Juiz suspende o fim do Perse e garante benefícios fiscais para bares e restaurantes no DF. A decisão pode influenciar ações semelhantes em outros estados do Brasil.
Liminar do TRF-1 suspende fim do Perse
Uma liminar concedida pelo juiz Itagiba Catta Pretta Neto do TRF-1 suspendeu o encerramento do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) para bares e restaurantes no Distrito Federal.
A decisão, tomada em 2 de outubro, atende a um pedido da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e mantêm o benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins até 2027.
Em caso de descumprimento, a Receita Federal poderá ser multada em R$ 2.000 por dia, com limite de R$ 500 mil.
O processo é o primeiro da Abrasel e pode inspirar ações similares em outros estados. Daniel Freire, advogado responsável pela ação, destacou a importância da decisão diante de dados "equivocados" da Receita.
O Perse foi criado durante a pandemia para auxiliar empresas afetadas por restrições. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já anunciou a intenção de extinguir o programa, enquanto a FCS (Frente de Comércio e Serviços) pede uma prorrogação das isenções.
Haddad, no entanto, afirmou que "qualquer prorrogação não vai acontecer", reforçando o acordo firmado sobre auditorias após informações das empresas.