Lula altera texto das big techs, prevê remoção de ofensas com ordem judicial e recua sobre fake news
Novo projeto de lei estabelece diretrizes para a remoção de conteúdos nas redes sociais, exigindo a ordem judicial para ofensas. A proposta visa equilibrar a proteção à liberdade de expressão e o combate a crimes virtuais, com foco na segurança de crianças e adolescentes.
Projeto de lei do governo para regulação das redes sociais estabelece que crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, só serão removidos por ordem judicial.
A proposta é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo facilitar a tramitação no Congresso e evitar críticas da oposição sobre a liberdade de expressão.
Ofensas poderão ser notificados às plataformas, mas o conteúdo só será retirado caso haja determinação judicial.
O governo optou por focar na remoção de conteúdos ilegalmente publicados, como fraudes e golpes, já previstos no Código de Defesa do Consumidor.
O projeto, finalizado após seis meses de discussão, será enviado ao Congresso na próxima semana e não cria novos crimes, mas exige que plataformas atuem sobre delitos já existentes. Um dos focos será a proteção de crianças e adolescentes, incluindo a proibição do acesso de menores de 12 anos às redes sociais.
As plataformas deverão remover conteúdo que atente contra a democracia e promova crimes, como terrorismo e assassinatos, sem necessidade de ordem judicial.
Além disso, as plataformas terão que implementar medidas de proteção e, em caso de descumprimento, enfrentarão punições, como advertências, multas e suspensões do serviço.
A regulação ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que contará com novos cargos para assegurar o cumprimento das regras.