Lula aprova consignado para motoristas e entregadores de aplicativos, mas bancos aguardam regulação
Nova lei permite que motoristas e entregadores de aplicativos tenham acesso ao crédito consignado, mas implementação enfrenta entraves operacionais. Instituições financeiras aguardam orientações sobre dados necessários para avaliação de risco antes de iniciar a liberação dos empréstimos.
Nova lei para empréstimo consignado foi sancionada pelo presidente Lula em 25 de agosto, mas crédito ainda não disponível para motoristas e entregadores de aplicativos.
A Febrabran (Federação Brasileira de Bancos) informa que instituições financeiras aguardam esclarecimentos sobre detalhes operacionais.
A contratação será realizada através de bancos que firmarem convênio com empresas como iFood, Uber e 99. As plataformas responsáveis repassarão os valores descontados dos trabalhadores.
Um ponto a ser esclarecido é o acesso a dados do motorista, como vínculo, histórico de remuneração e avaliação. Esses dados ajudarão na definição das condições de risco e oferta de crédito.
A Febrabran destaca: “Cada instituição financeira definirá seu plano de negócios e taxas de juros.” Juros mais baixos são esperados com maior segurança jurídica para a consignação.
A Amobitec considera a medida benéfica, ressaltando a importância do acesso ao crédito para os trabalhadores.
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) ainda não se manifestou sobre a publicação das normas.
A lei 15.179 estabelece que, na portabilidade entre empréstimos, novas taxas devem ser menores que as originais. Os empregadores serão responsáveis por falhas nos repasses e podem ser multados.
Decreto nº 12.564 formaliza a obrigatoriedade da biometria para autorizar contratos. Dispositivos sobre compartilhamento de dados pessoais foram vetados.
Criado o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, coordenado pelo MTE e incluindo Casa Civil e Ministério da Fazenda. Operações devem ser integradas ao eSocial e Cnis.
O consignado, com desconto em folha de pagamento, foi ampliado para trabalhadores da iniciativa privada em março de 2025. O objetivo é facilitar o acesso ao crédito com juros menores.
Desde a implementação, foram emprestados R$ 21 bilhões a mais de 3 milhões de trabalhadores. O trabalhador pode comprometer até 35% do seu salário, com média de crédito de R$ 6.781,69.