Lula republica 11 leis para incorporar vetos derrubados pelo Congresso Nacional
Além da reforma tributária, o presidente Lula republicou outras 10 leis sancionadas para atender a ajustes de vetos derrubados pelo Congresso. A medida busca esclarecer a legislação tributária e suas implicações sobre fundos de investimento.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva republicou 11 leis sancionadas no Diário Oficial da União (DOU) em 02 de agosto, após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional.
Uma das leis republicadas foi a Lei Complementar nº 214 (Reforma Tributária), que exclui fundos patrimoniais e de investimento da lista de contribuintes de IBS e CBS.
A retirada dos fundos gerou questionamentos sobre a distinção em relação a investimentos diretos, que não têm incidência desses tributos. O Ministério da Fazenda esclareceu que as operações não seriam tributadas e que a decisão foi meramente técnica.
Segundo o tributarista Marcelo Bolognese, se os fundos fossem considerados contribuintes, haveria um impacto negativo nos custos de utilização desse capital, tornando-o menos atrativo.
Além da Lei Complementar nº 214, foram republicadas:
- Outras leis relevantes que tiveram vetos derrubados.