Lula sanciona com vetos lei que inclui empreendedorismo entre medidas de apoio às pessoas com deficiência

Lula sanciona lei que apoia o empreendedorismo das pessoas com deficiência, mas veta trechos que poderiam gerar inconsistências nas políticas públicas. A decisão busca evitar a restauração de terminologias e órgãos que não estão mais em vigor na legislação atual.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona lei que inclui incentivo ao empreendedorismo como apoio às pessoas com deficiência.

O presidente vetou trechos que previam:

Matrícula compulsória em cursos regulares;
Desenvolvimento de programas de saúde;
Legislação específica para reserva de mercado de trabalho;
Apoio à integração social;
Atuação da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde);
Tutela jurisdicional de interesses coletivos;
Definição de crimes e normas gerais para assegurar direitos.

A justificativa para os vetos, publicada no Diário Oficial da União em 01 de outubro, afirma que os trechos contrariam o interesse público, restaurando termos não utilizados em políticas públicas e gerando insegurança jurídica.

O governo também vetou a criação de órgãos específicos nos ministérios do Trabalho, Saúde e Previdência Social, e a reestruturação da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação, argumentando que estas propostas criariam inconsistências nas políticas públicas em execução.