Lula sanciona lei que estabelece CNH gratuita para baixa renda
Lula sanciona lei que garante CNH gratuita para pessoas de baixa renda. Nova regra entra em vigor em 11 de agosto, enquanto exigência de exame toxicológico é mantida apenas para categorias profissionais.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PL 3.965 de 2021 em 27 de junho de 2025.
Nova lei torna a CNH gratuita para pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico.
Regras entram em vigor em 11 de agosto.
Os valores arrecadados com multas de trânsito poderão ser usados para a emissão da CNH de pessoas com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 1.518,00).
Lula vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para CNH categorias A e B, mas manteve a exigência para categorias C, D e E.
Para a 1ª habilitação, é necessário o exame toxicológico negativo, com análise retrospectiva mínima de 90 dias, realizado em clínicas credenciadas.
O exame detecta substâncias como anfetaminas, canabinoides e opiáceos, com validade também de 90 dias após a coleta.