Lula veta PL que prorrogava benefício tributário para navegações de cargas do Norte e Nordeste

Lula veta projeto que prorrogava isenção do AFRMM nas regiões Norte e Nordeste. Justificativa aponta falta de impacto orçamentário e medidas compensatórias para a ampliação do benefício tributário.

Presidente Lula veta projeto de isenção do AFRMM

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto de lei que prorrogava a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas navegações feitas para o Norte e Nordeste.

O veto, publicado em 07 de setembro no Diário Oficial da União, foi justificado pela ausência de estimativa de impacto orçamentário e de medidas compensatórias.

Recomendado pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Defesa, Portos e Aeroportos, assim como pela Advocacia-Geral da União (AGU), o veto argumenta que:

A proposta ampliava a isenção do AFRMM até 8 de janeiro de 2027.
Não apresentou estimativa para o impacto orçamentário e financeiro.
A renúncia tributária não foi prevista em lei orçamentária.

Segundo o governo, o projeto também incorre em vício de inconstitucionalidade, contrariando o interesse público e os princípios de responsabilidade fiscal.