Lula veta trechos de lei de proteção a membros do Judiciário, MP e Defensoria
Lula veto o reconhecimento de funções do Judiciário como atividade de risco permanente, argumentando que isso prejudica a isonomia entre servidores públicos. Medidas que garantiriam proteção especial a membros do Judiciário e suas famílias também foram rejeitadas, mas mudanças no código penal para aumentar penas foram aprovadas.
Presidente Lula veta projeto de lei que reconhecia atividades do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública como de risco permanente.
O veto abrange:
- Reconhecimento das atribuições como atividade de risco sem comprovação.
- Medidas de proteção e recrudescimento penal para homicídios e lesões corporais.
- Tratamento especial para dados pessoais de funcionários e familiares.
- Prioridade aos pedidos de proteção por parte de membros do Judiciário e MP.
A justificativa do Planalto menciona:
- Contrariedade ao princípio da isonomia entre servidores públicos.
- Insegurança jurídica quanto à extensão dos efeitos da lei.
- Proteção de dados já garantida pela Lei Geral de Proteção de Dados.
- Possível impacto na força policial disponível para segurança pública.
No entanto, Lula sancionou os artigos que aumentam penas em casos de agressão a esses profissionais no exercício da função.
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