Lula veta trechos de projeto de lei que prevê exame toxicológico para categorias A e B da CNH
O presidente vetou partes essenciais do novo Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas iniciantes. A decisão visa evitar impactos financeiros e garantir segurança jurídica na implementação das novas regras.
Presidente Lula sanciona parcialmente o Projeto de Lei nº 3965/2021 sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
O Palácio do Planalto impôs cinco vetos a trechos do texto, incluindo:
- Assinatura eletrônica de contratos de veículos;
- Exame toxicológico obrigatório para categorias A e B na primeira habilitação;
- Clínicas médicas como postos de coleta toxicológica;
- Vigência imediata da lei.
Justificativas para os vetos apontam:
- Risco à segurança jurídica;
- Impacto financeiro para a população;
- Necessidade de tempo para implementação.
O veto mais sensível foi o que tornava obrigatório o exame toxicológico para a obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B. O governo argumentou que isso aumentaria custos e poderia incentivar a condução sem habilitação.
Outro veto rejeitou a exigência de assinaturas eletrônicas em plataformas homologadas, para evitar fragmentação da infraestrutura e gerar insegurança jurídica.
Além disso, vetou-se a permissão para clínicas médicas funcionarem como postos de coleta, argumentando que isso prejudicaria a confiabilidade dos exames.
O Executivo também rejeitou a vigência imediata da nova lei, estabelecendo um prazo de 45 dias após a publicação.
Apesar dos vetos, o projeto mantém o objetivo de utilizar recursos de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda.
A decisão de manter ou derrubar os vetos cabe ao Congresso Nacional, que ainda não tem previsão para votação.
Com O Globo.