Magnitsky: Dino decide que leis estrangeiras não se aplicam a brasileiros no Brasil

Decisão do STF: O ministro Flávio Dino determinou que cidadãos brasileiros não devem ser afetados por leis e decisões estrangeiras relacionados a atos ocorridos no Brasil. A decisão foi tomada em 18 de setembro e atende a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).

Ações de municípios: Alguns municípios haviam movido ações no exterior por desastres de mineração, como em Mariana (2015) e Brumadinho (2019).

Sanções ao ministro: Embora a decisão não mencione explícitamente as sanções impostas pelo governo dos EUA ao ministro Alexandre de Moraes, indica que ele não pode ser penalizado no Brasil por ordens de Washington.

Principais pontos da decisão:

• Leis e atos estrangeiros não têm efeito sobre relações jurídicas brasileiras;
• Imposições de direitos ou instrumentos de coerção por entidades brasileiras em função de atos unilaterais estrangeiros estão vedadas;

Dino considerou urgente a questão, citando as “diversas sanções e ameaças” direcionadas ao Brasil. Ele reconheceu que a situação mudou significativamente em relação ao contexto de imposições internacionais.

Contexto das sanções: Em julho, o governo dos EUA, sob Donald Trump, impôs sanções a Moraes, acusando-o de autorizar prisões arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão, relacionadas a um processo contra Jair Bolsonaro.

As sanções abrangem o congelamento de bens de Moraes nos EUA e a proibição de negócios com cidadãos norte-americanos.