Mesmo com novo adiamento, entidades do comércio pedem fim da portaria que restringe trabalho nos feriados
CACB pede revogação da portaria sobre trabalho em feriados, citando insegurança jurídica e impactos negativos na economia. O governo prorrogou a entrada em vigor da medida para março do próximo ano, buscando diálogo com empresários e trabalhadores.
Debate sobre portaria que restringe trabalho em feriados
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) solicitou a revogação imediata da portaria que limita o trabalho em feriados. O governo federal adiou sua implementação para março do próximo ano, após pressões de empresários e parlamentares.
Segundo o ministro Luiz Marinho, o diálogo com o Congresso e representantes dos trabalhadores é essencial. A CACB argumenta que a medida gera um ambiente de insegurança jurídica, além de ser um retrocesso nas relações de trabalho e afetar o comportamento de consumo.
O ministro Marinho afirmou que a portaria não entrará em vigor até que haja um acordo entre empregadores e trabalhadores. Uma votação no Congresso Nacional pode ser necessária para a solução definitiva.
Sobre a portaria: A nova regra exige uma convenção coletiva de trabalho para autorizar o funcionamento em feriados, revogando normas da gestão anterior que permitiam a abertura sem negociação. Apenas 12 atividades comerciais serão afetadas, entre elas:
- varejistas de peixe;
- varejistas de carnes frescas;
- varejistas de frutas e verduras;
- varejistas de produtos farmacêuticos;
- supermercados e hipermercados;
- comércio em portos e aeroportos;
- comércio em hotéis;
- atacadistas e distribuidores de produtos;
As empresas só poderão operar se houver um acordo formal sobre as condições de trabalho, como pagamento e folgas. Multas administrativas poderão ser aplicadas em caso de descumprimento.